É #FAKE que, a partir de janeiro de 2025, quem dirige carro automático precisa mudar carteira de motorista

Secretaria Nacional de Trânsito explica que proposta ainda está em discussão no Legislativo, sem qualquer decisão que mude a lei. Câmara dos Deputados explica que não há previsão de votação da proposta.

Circula pelas redes sociais um vídeo no qual uma mulher afirma que, a partir de janeiro de 2025, toda pessoa que dirige carro automático tem de se submeter a uma nova prova e mudar a carteira de motorista. É #FAKE.

O que diz o vídeo mentiroso

🛑 No vídeo, a mulher diz: “A partir de janeiro de 2025, quem dirige carro automático terá que ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B1“.

Fato ou Fake: a checagem passo a passo

▶️ Em 27 de novembro de 2024, o Ministério dos Transportes publicou em seu site oficial texto para desmentir a mensagem inverídica sobre mudanças na CNH.

▶️ A Secretaria de Comunicação da Presidência da República divulgou nota em seu site esclarecendo que não existe multa por CNH para câmbio automático.

▶️ Procurada pelo Fato ou Fake, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) afirmou: “trata-se de uma proposta em discussão no Legislativo e, portanto, sem qualquer decisão que implique em atualização da norma vigente”.

▶️ A nota explica ainda que o “projeto de lei nº 7.746/2017, de autoria da deputada federal Mariana Carvalho [que teve dois mandatos: 2015-2019 e 2019-2023] e versa sobre a subdivisão da habilitação em duas categorias: uma restrita para veículos com transmissão de câmbio automática e outra para todos os veículos, independentemente do câmbio de transmissão”. “A proposta tramita na Câmara dos Deputados, e aguarda a votação nas comissões técnicas.”

▶️ No comunicado, o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, explicou que não há qualquer nova regra sobre a CNH prestes a ser implementada.

“As pessoas estão confundindo, achando que já se trata de uma lei sancionada pelo presidente da República, com data para entrar em vigor, quando, na realidade, trata-se de um projeto de lei em tramitação. Mesmo se aprovado, ainda precisa passar pela sanção presidencial”, explicou Catão.

▶️ Ao Fato ou Fake, a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados informou que não há previsão de votação da proposição. Veja detalhes da tramitação (as informações estão disponíveis na área de proposições legislativas do Portal da Câmara):

Em 31 outubro de 2017, o PL 7746 foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara, com parecer apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Em 4 de dezembro de 2023, o projeto recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde recebeu do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES).
Na CCJC, a proposição tramita em caráter conclusivo, ou seja: só será apreciada pelo Plenário da Casa se for apresentado um requerimento assinado por 51 parlamentares solicitando a medida.
Uma vez aprovada, a proposição segue para o Senado. Se passar sem modificações, segue para sanção presidencial. Se houver alterações, retorna à Câmara, para análise das mudanças.

▶️ Recentemente, em reportagem publicada 27 de dezembro de 2024, o Fato ou Fake já havia desmentido que a CNH teria mudanças na renovação a partir de janeiro. Aquela checagem mostrou que:

não existe nenhuma determinação para os motoristas renovarem a CNH;
e não há nenhuma mudança na legislação de trânsito para considerar como infração retrovisores que estejam danificados ou em condições inadequadas, o que també.